Por unanimidade, Tribunal de Contas julga regulares contas de 2022 da Câmara de Araçagi

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou as contas da Câmara de Araçagi referentes ao ano de 2022, em sessão realizada no último dia 20 de junho. O presidente da Casa, vereador Melqui Gomes, comemorou a aprovação e agradeceu a colaboração de todos os servidores do Legislativo.

Em seu voto, o relator Oscar Mamede apontou que a gestão da Câmara cumpriu integralmente todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe regras de transparência e limites para as despesas públicas, adequando-as ao tamanho da receita tributária, evitando endividamento excessivo.

Dentre os destaques do relator, estão os gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal ficaram abaixo do limite de 70% das transferências recebidas e que as despesas do Poder Legislativo obedeceram ao que preceitua o art. 29-A da Constituição Federal.

Após o apontamento de 8 itens que foram cumpridos fielmente ao que estabelecem as legislações, o relator emitiu parecer no qual propõe que “a 2ª CÂMARA DELIBERATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Estadual, e no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 18/93, julgue REGULAR a prestação de contas anual da Câmara Municipal de Araçagi/PB, relativa ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Melquizedek Gomes Barbosa“.

A decisão pela regularidade das contas foi publicada na edição nº 3202 do Diário Oficial Eletrônico, com data de publicação em 26/06/2023.

O presidente da Casa Legislativa, Melqui Gomes, comemorou a decisão. “A aprovação das contas por unanimidade pelo órgão fiscalizador é resultado de muito trabalho e comprometimento. Cada aprovação, e ainda por unanimidade, só reforça a seriedade, o zelo e comprometimento com o qual estamos conduzindo o Legislativo araçagiense”, disse o parlamentar, que também agradeceu a toda equipe.

Esta é a segunda vez que as contas do Legislativo é aprovada nesta legislatura. Em maio de 2022, o TCE também julgou regulares e sem ressalvas as contas da Câmara referentes a 2021.