Mesa Diretora

De acordo com o Artigo 25 do Regimento Interno, a Mesa, como colegiado, tem as seguintes atribuições:

–  Organização interna da Câmara: funcionamento, polícia, criação/extinção de cargos, e proposta de remuneração;

– Fixação de subsídios de vereadores, prefeito, vice e secretários;

– Concessão de licenças/afastamentos do prefeito;

– Elaboração da proposta orçamentária da Câmara;

– Representação institucional da Câmara junto a outras esferas de poder;

– Gestão orçamentária e financeira, incluindo alterações de dotação e cronograma de desembolso;

– Devolução de saldo de caixa ao final do exercício;

– Envio das contas do Legislativo ao Executivo;

– Redação final de resoluções e decretos legislativos;

– Convocação de sessões extraordinárias;

– Aceitação ou recusa de proposições irregulares;

– Autorização de sessões solenes fora da sede da Câmara;

– Arquivamento de proposições não apreciadas da legislatura anterior.