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Decisão do TCE-PB reforça a regularidade dos atos administrativos da Câmara e fortalece a credibilidade do Poder Legislativo local perante os órgãos de controle e a sociedade.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, na manhã desta quinta-feira (15), a Prestação de Contas referente ao exercício de 2024 da Câmara Municipal de Araçagi, sob a presidência do vereador Melqui Gomes. A decisão representa o reconhecimento da boa gestão dos recursos públicos e do compromisso com a transparência administrativa.
Durante o exercício, a presidência de Melqui Gomes implementou medidas de controle interno, otimização dos gastos e modernização dos processos legislativos, priorizando o cumprimento das normas legais e a eficiência na aplicação do orçamento do Legislativo municipal.
“A aprovação das contas de 2024 pelo TCE é resultado de um trabalho sério, técnico e comprometido com os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. Reafirmamos nosso compromisso com a população de Araçagi em manter a Câmara atuando de forma transparente e eficiente”, destacou o vereador Melqui Gomes.
A decisão do TCE-PB reforça a regularidade dos atos administrativos da Câmara e fortalece a credibilidade do Poder Legislativo local perante os órgãos de controle e a sociedade.
A prestação de contas é uma exigência constitucional e representa um importante instrumento de fiscalização dos recursos públicos, cabendo ao TCE-PB analisar e julgar as contas das administrações municipais em todo o estado da Paraíba.
Major Nadja Karla Araújo dos Reis Lira, comandante da 2ª CPTRAN, esteve presente para esclarecer questões sobre sinalização, condutas de trânsito e as multas recorrentes, tema de reclamações da população.
Medida altera o Art. 52 da Lei Municipal n° 227/2010, estabelecendo novas diretrizes para o regime de trabalho e remuneração dos educadores.
Além desse, parlamentares aprovaram outros dois projetos que denomina bairro e praça de eventos.