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Os vereadores da Câmara de Araçagi aprovaram, nesta segunda-feira (24), o Projeto de Lei 001/2021 de autoria do Poder Executivo que cria a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. A aprovação aconteceu em sessão extraordinária.
De acordo com o projeto, a nova Secretaria irá tratar exclusivamente de assuntos relacionados as mulheres e terá, dentre as suas atribuições assessorar, direta e imediatamente, o Chefe do Executivo Municipal na formulação, coordenação e articulação de política para as mulheres; planejar e efetivar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter municipal; elaborar o planejamento de gênero; entre outros.
Participaram da Sessão Extraordinária os vereadores Melqui Gomes, Josué Benicio, Kelinha de Naldo, Fabiana de Tarcísio, Paula de Casquinha e William de Bajola. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Segundo o presidente Melqui Gomes, a criação da nova secretaria representa um grande avanço na construção de meios para equalizar os direitos para as mulheres na cidade.
Após aprovada, a lei foi remetida ao Poder Executivo, que publicou ainda na segunda no Diário Oficial do Município.
Major Nadja Karla Araújo dos Reis Lira, comandante da 2ª CPTRAN, esteve presente para esclarecer questões sobre sinalização, condutas de trânsito e as multas recorrentes, tema de reclamações da população.
Medida altera o Art. 52 da Lei Municipal n° 227/2010, estabelecendo novas diretrizes para o regime de trabalho e remuneração dos educadores.
Além desse, parlamentares aprovaram outros dois projetos que denomina bairro e praça de eventos.