Lei nº 516/2024

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o incentivo por desempenho, a ser concedido aos profissionais da saúde bucal na Atenção Primária À Saúde - APS, instituído pela Portaria Gm/Ms n.º 960, de 17 de julho de 2023, e revoga o disposto 1, letra B e E, do art. 4º da Lei nº 377/2021 na forma que especifica os profissionais odontólogos e auxiliar de consultório dentário e da outras providências.

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