Atualizado em 26 de junho de 2025 às 18:33h
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A Câmara de Araçagi aprovou, na manhã desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Municipal a ser usado para o pagamento do novo piso salario dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Araçagi. O Projeto de Lei foi aprovado em sessão extraordinária.
Na justificativa do Projeto, o Poder Executivo usa como base as determinações da Portaria 1.445 de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser usado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
O documento foi aprovado por todos os parlamentares presentes.
Esse é o segundo projeto que envolve o novo salário dos ACS e ACE. Na última segunda-feira (18), o Legislativo aprovou o Projeto de Lei 018/2022 que reajusta os vencimentos dos profissionais.
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Major Nadja Karla Araújo dos Reis Lira, comandante da 2ª CPTRAN, esteve presente para esclarecer questões sobre sinalização, condutas de trânsito e as multas recorrentes, tema de reclamações da população.
Medida altera o Art. 52 da Lei Municipal n° 227/2010, estabelecendo novas diretrizes para o regime de trabalho e remuneração dos educadores.
Além desse, parlamentares aprovaram outros dois projetos que denomina bairro e praça de eventos.
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