Os vereadores da Câmara Municipal de Araçagi aprovaram por unanimidade, durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 007/2021 que institui o incentivo por desempenho de metas do Programa Previne Brasil. O projeto é de autoria do Poder Executivo.
De acordo com o PL, o Programa tem como objetivo, dentre outros, estimular a participação dos profissionais das Atenção Primária a Saúde e Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores, além de institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde; incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.
Em gestões anteriores, do valor integral, 70% era dividido entre os profissionais de saúde contemplados e os outros 30% era destinado para o poder executivo. Este ano, no projeto enviado pelo Poder Executivo o valor destinado aos profissionais corresponde a 100%. De acordo com a assessoria do Executivo, os valores do programa Previne Brasil que serão divididos em 4 anos giram em torno de mais de R$ 500.000,00.
Conforme o presidente da Casa Legislativa, vereador Melqui Gomes, a destinação de 100% dos recursos para os profissionais é um grande avanço e conquista para a classe. “O projeto é a adequação ao atual repasse do incentivo financeiro que substitui o (PMAQ) pago aos servidores vinculados as Unidades de Saúde da Família e NASF, com as novas regras do Programa Previne Brasil. Trata-se de uma grande conquista pois estamos tratando do recurso em sua integralidade para nossos profissionais. Com reconhecimento e incentivo, teremos a oferta de melhores serviços”, destacou.
Confira a íntegra do projeto:
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