Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

SIC FÍSICO – ATENDIMENTO PRESENCIAL

Câmara Municipal de Araçagi

Setor Responsável: Gabinete da Presidência

Endereço: Av. Olívio Maroja, S/N – Bela Vista CEP: 58.270-000 – Araçagi / Paraíba

Telefone: (83) 3502-1114

E-mail: camaramunicipaldearacagi@gmail.com

Expediente: Segunda a sexta-feira, das 08h às 13h

LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO
Decreto Municipal n° 07, de 12 de fevereiro de 2013.

PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO
De acordo com o Decreto n° 007 e a Lei 12.527/2011, dispõe sobre a transparência nos atos públicos no âmbito da Administração Pública e o acesso à informação, recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, a Câmara de Araçagi deverá repassar a informação, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do recebimento do pedido. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

RECURSOS
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Caso o recurso negado, o mesmo será encaminho para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

RELATÓRIOS
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 151, de 10 de março de 2016, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Caso o recurso negado, o mesmo será encaminho para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

RELATÓRIO ANUAL ESTATÍSTICO         –        ROL DE DOCUMENTOS         –                    ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

e-SIC
Para realizar o seu pedido de informação, basta preencher com as informações abaixo.