Projeto de Reforma a Lei n. ° 307/2017 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe a nova redação de artigo da Lei Municipal n.°307/2017, que trata sobre a Reestruturação do conselho municipal de saúde na Lei n.° 146/2005 de 14.11.2005 e redefine sua composição e mandado dos membros do CMS/Araçagi e determina outras providencias.

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