Atualizado em 7 de outubro de 2024 às 13:33h

Projeto de Lei nº 026/2021 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 72, I da Lei Municipal n° 365 de 31 de dezembro de 2020.

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