Projeto de Lei nº 017/2021 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS de Araçagi/PB, a Criação de Fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores, Lei Municipal n°. 243/2021 e demais legislações atinentes à espécie e dá outras providências.v

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