Atualizado em 30 de janeiro de 2026 às 15:44h

Projeto de Lei nº 014/2022 – Poder Legislativo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe, a abertura de crédito adicional especial para a inclusão de elemento de despesa e fonte de recursos no orçamento vigente.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.