Projeto de Lei nº 002/2023 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Art I da Lei nº 450/2022, que trata e reajusta os vencimentos dos/as Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE) do município de Araçagi – PB, conforme a Portaria GM/MS nº 2.109/2022 e a Portaria GM/MS nº 1.971/2022, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que trata do piso salarial dos/as agentes, na forma que específica e dá outras providencias.

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