Projeto de Lei n° 026/2023 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altura a redação do Art. 7, I da Lei Municipal n° 392/2021.

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