Atualizado em 30 de janeiro de 2026 às 15:44h
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Projeto de Lei n° 025/2022 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 7°, I da Lei Municipal n° 392/2021.