Atualizado em 9 de março de 2026 às 11:04h

Projeto de Lei n° 025/2022 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 7°, I da Lei Municipal n° 392/2021.