Projeto de Lei n° 024/2022 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no município de Araçagi/PB, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.

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