Projeto de Lei n° 022/2024 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: A prefeita municipal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, institui no âmbito do município de Araçagi Paraíba, o componente de qualidade individual variável, a ser concedido aos profissionais de eSF, eAP, eSB E eMULTI na atenção primária a saúde, com recursos advindos do cofinanciamento na atenção primária a saúde (APS), instituído pela portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, na forma que especifica e dá outras providências.

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