Atualizado em 20 de maio de 2025 às 16:36h

Projeto de Lei n° 021/2024 – Poder Legislativo

Autoria: Poder Legislativo - Melqui Gomes

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário de advogados em estabelecimentos públicos e privados no município de Araçagi-PB, e dá outras providências.

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