Projeto de Lei n° 013/2024 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a autorização para o município de Araçagi efetuar o pagamento dos recursos destinados à implantação, custeio e desempenho das equipes multiprofissionais na atenção primária à saúde (eMULTI), antigas equipes do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), conforme a Portaria do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

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