Projeto de Lei n° 011/2023 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS de Araçagi/PB- REFIS-AÇ que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais em atraso e dá outras providência

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