Atualizado em 30 de janeiro de 2026 às 15:44h

Projeto de Lei n° 010/2024 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza o pagamento aos professores do município, de valores provenientes do precatório judicial da complementação do FUNDEF, e dá outras providências.

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