Atualizado em 30 de janeiro de 2026 às 15:44h

Projeto de Lei n° 010/2022 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento entre as Unidades Gestoras Prefeitura Municipal e Câmara Municipal para atender as suas necessidades.

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