Projeto de Lei n° 005/2022 – Poder Legislativo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Institui a obrigatoriedade nas unidades de ensino da rede municipal a fornecerem alimentos alternativos para estudantes que apresentarem, no ato da matrícula, intolerância ou alergia a algum alimento ou alguma doença que comprovadamente o impeça de ingerir o alimento disponível no cardápio da merenda escolar.

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