Atualizado em 30 de janeiro de 2026 às 15:44h

Projeto de Lei n° 004/2024 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito especial no Orçamento Municipal, exercício de 2024, para atender suas necessidades e dá outras providências.

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