Atualizado em 8 de janeiro de 2026 às 09:17h

Projeto de Lei n° 003/2022 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a alteração do salário mínimo em vigor desde 01 de janeiro de 2022.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.