Projeto de Lei n° 001/2024 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre o incentivo por desempenho, a ser concedido aos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde – APS, instituído pela portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, e revoga o disposto I, letra B e E, do art. 4° da lei n° 377/2021 na forma que especifica os profissionais odontólogos e auxiliar de consultório dentário e dá outras providênciasdispõe sobre o incentivo por desempenho, a ser concedido aos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde – APS, instituído pela portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, e revoga o disposto I, letra B e E, do art. 4° da lei n° 377/2021 na forma que especifica os profissionais odontólogos e auxiliar de consultório dentário e dá outras providências.

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