Atualizado em 4 de dezembro de 2024 às 11:25h

Projeto de Lei 007/2021 – Poder Legislativo

Autoria: Poder Legislativo - Ana Paula Gonçalo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água no município de Araçagi, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.

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