Projeto de Lei 004/2021 – Poder Legislativo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei n°. 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — nas escolas públicas e privadas do município de Araçagi e dá outras providências.

warning Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.