Projeto de Lei nº 018/2022 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Reajusta os vencimentos dos/as Agentes Comunitários de Saúde (ACS_ e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Araçagi, conforme Portaria GM/MS n. 2109/2022 e a Portaria GM/MS n. 1971/2022 estabelecida pela Emenda Constitucional n. 120 de 05 de maio de 2022, que trata do piso salarial dos/as agentes.

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