Atualizado em 23 de fevereiro de 2026 às 08:15h
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Prestação de Contas Anual (PCA)

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2024

15/05/25

Ano: 2024

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas

Balanço Geral – PCA 2024

28/02/25

Ano: 2024

Tipo de documento: Prestação de Contas de Governo

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2023

13/02/25

Ano: 2023

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas

Balanço Geral – PCA 2023

31/01/24

Ano: 2023

Tipo de documento: Prestação de Contas de Governo

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2022

20/06/23

Ano: 202

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas

Balanço Geral – PCA 2022

31/01/23

Ano: 2022

Tipo de documento: Prestação de Contas de Governo

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2021

17/05/22

Ano: 2021

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas

Balanço Geral – PCA 2021

31/01/22

Ano: 2021

Tipo de documento: Prestação de Contas de Governo