Atualizado em 2 de março de 2026 às 15:44h
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Apreciação das Contas do Poder Legislativo

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2024

15/05/25

Ano: 2024

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2023

13/02/25

Ano: 2023

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2022

20/06/23

Ano: 202

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2021

17/05/22

Ano: 2021

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas