Atualizado em 11 de novembro de 2024 às 09:31h
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A Câmara de Vereadores de Araçagi aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei 004/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe da atualização da lei de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
De acordo com a proposta, em sua composição, o conselho terá representantes da Secretaria de Educação, professores da educação básica pública, diretores das escolas básicas públicas, servidores técnicos-administrativos das escolas básicas públicas, pais de alunos das escolas básicas públicas, estudantes das escolas básicas públicas, Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar, dentre outros.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e seguiu para sanção do Poder Executivo.
Medida altera o Art. 52 da Lei Municipal n° 227/2010, estabelecendo novas diretrizes para o regime de trabalho e remuneração dos educadores.
Além desse, parlamentares aprovaram outros dois projetos que denomina bairro e praça de eventos.
