Lei nº 570/2025

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre as contratações por tempo determinado para atendimento | das necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, da Tese de Repercussão Geral nº 612 do STF, da Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024, e da Recomendação nº 26/2024 do Ministério Público do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

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