Atualizado em 30 de janeiro de 2026 às 15:44h

Lei nº 566/2025

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário de advogados em estabelecimentos públicos e privados no município de Araçagi-PB, e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.