Atualizado em 8 de janeiro de 2026 às 09:17h

Lei nº 540/2024

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito especial no Orçamento Municipal no exercício 2024, para atender suas necessidades e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.