Atualizado em 8 de janeiro de 2026 às 09:17h

Lei nº 539/2024

Tipo: Ordinária

Ementa: Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento geral do município relativo ao exercício de “2025” e adota outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.