Lei nº 532/2024

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a autorização para o município. de Araçagi efetuar o pagamento dos recursos destinados à implantação, custeio e desempenho das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMULTI), antigas equipes do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), conforme a Portaria do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

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