Lei nº 512/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a criação e alteração do quantitativo de vagas dos cargos dispostos nos Anexos I, II e V da Lei nº 238 de 08 de abril de 2011, da Lei nº 330 de 06 de julho de 2018 e o Anexo I da Lei nº 454 de 18 de julho do ano de 2022.

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