Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Lei nº 494/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Institui, no âmbito do município de Araçagi, estado da Paraíba, vedação à nomeação para cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas nas sanções da Lei Maria da Penha e da outras providencias.

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