Atualizado em 3 de setembro de 2025 às 18:06h

Lei nº 466/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para os fins que especifica, e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.