Atualizado em 13 de junho de 2025 às 14:20h

Lei nº 464/2022

Tipo: Ordinária

Ementa: Ratifica Protocolo de Intenções, destinado a continuação do Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção e Desenvolvimento Rural e Econômico das Regiões do Brejo, Zona da Mata e Agreste Paraibanos – CONSIDE e, dá outras providencias.

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