Atualizado em 7 de fevereiro de 2025 às 14:54h

Lei nº 453/2022

Tipo: Ordinária

Ementa: Reestrutura a Lei Municipal 49/2006 que cria Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.