Atualizado em 11 de novembro de 2024 às 09:31h

Lei nº 407/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispões sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 7º, I da Lei Municipal nº 365, de 31 de dezembro de 2020.

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