Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Lei nº 400/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: A prefeitura do município de Araçagi estado da Paraíba, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

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