Atualizado em 22 de janeiro de 2025 às 17:53h

Lei nº 394/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: A prefeita do município de Araçagi estado da Paraíba, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

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