Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Lei nº 388/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS de Araçagi/PB, a criação Fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores , Lei Municipal nº 243/2012 e demais legislações atinentes à espécie e dá outras providencias.

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