Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Lei nº 381/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água no município de Araçagi, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providencias.

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