Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Lei nº 377/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Lei 350/2019 DA APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ – PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E A QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA e Institui o Incentivo por Desempenho de metas do Programa Previne Brasil e da outras providencias.

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