Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Lei nº 371/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispões sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas cobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – nas escolas públicas e privadas do município de Araçagi e da outras providências.

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