Atualizado em 8 de janeiro de 2026 às 09:17h
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Contraste
Tipo: Ordinária
Ementa: Dispões sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas cobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – nas escolas públicas e privadas do município de Araçagi e da outras providências.
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